Cobrança Indevida de Água

Tudo que você precisa saber

Por
Mayara Horta e Raisa Albuquerque

Você sabia que, se não tem hidrômetro instalado na sua casa, a empresa de água não pode cobrar mais do que uma tarifa mínima?

Isso mesmo! Muitas pessoas recebem cobranças de água estimadas, mas de acordo com a lei, essas cobranças podem estar erradas. Vamos explicar o que isso significa e o que você pode fazer.

1. O que é um Hidrômetro?

O hidrômetro é aquele aparelho que mede a quantidade de água que você realmente consome na sua casa. Ele registra seu uso de forma exata, como o medidor de luz. Quando a sua casa não tem hidrômetro, a empresa de água normalmente faz uma estimativa de quanto você está consumindo. O problema é que, sem medição real, essa cobrança estimada pode ser injusta.

2. O que diz a Lei?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é uma das mais altas cortes do Brasil, já decidiu que, quando não há hidrômetro, a empresa deve cobrar apenas o valor mínimo de água, baseado em 10 metros cúbicos (10 m³) por mês. Em outras palavras, se não há medição exata, eles não podem cobrar um valor maior do que esse.

3. Como Saber se Você Está Pagando Mais?

É simples: verifique suas faturas de água. Se você não tem um hidrômetro em casa, o valor da tarifa mínima (de 10 m³) deveria estar sendo cobrado. Caso o valor seja maior, pode ser que você esteja pagando a mais do que deveria. Esse valor mínimo varia de acordo com cada localidade, então você pode consultar os preços diretamente no site da companhia de água ou na agência reguladora.

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4. O que Fazer se Descobrir Cobranças Indevidas?

Se você descobrir que está pagando a mais sem hidrômetro instalado, você tem direito a pedir a revisão das cobranças. A empresa de água é obrigada a cobrar apenas pela tarifa mínima se não houver o hidrômetro. Além disso, o STJ também definiu que o prazo para pedir a devolução de valores cobrados a mais é de 10 anos. Então, você pode pedir o reembolso dos valores pagos a mais nesse período.

Se tiver dúvidas ou precisar de orientações mais detalhadas, é sempre recomendável consultar um Advogado capacitado, que poderá avaliar o seu caso e orientar sobre os melhores caminhos a seguir.

5. Por que é Importante?

Essas cobranças a mais prejudicam muitas pessoas e, se corrigidas, podem representar uma economia significativa. Além disso, a empresa de água não pode se beneficiar de uma cobrança que não segue a lei. É um direito de todos pagar apenas pelo que realmente consome ou pela tarifa mínima, se não houver medidor.

6. Dica Final

Confira suas contas de água e converse com seus vizinhos sobre esse direito. Muitas vezes, não estamos cientes de problemas que podem ser corrigidos. Ao entender seus direitos, você ajuda a evitar cobranças abusivas e a proteger seu bolso!

O objetivo deste guia é garantir que todos saibam como lidar com situações de cobrança indevida de água. Afinal, todos merecem um tratamento justo!